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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
05/05/2022	DECLARAÇÃO ADESÃO DE ATA
05/05/2022	DECLARAÇÃO DE COTAS COM PARLAMENTARES
05/05/2022	DECLARAÇÃO INEXIBILIDADE
05/05/2022	DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRONICO
06/01/2022	REGIMENTO INTERNO CAMARA
06/01/2022	CONSTITUIÇÃO ESTADO DO MARANHÃO
06/01/2022	CONSTITUIÇÃO FEDERAL
06/01/2022	LEI Nº 1433 2021 POSTO DE SAÚDE CLEBERTE DA SILVA CARVALHO
06/01/2022	LEI N 1434 2021 UBS ENEDINA CUNHA SILVA POVOADO ALTO ALEGRE DO ACELINO
06/01/2022	LEI Nº 1435 2021 MARIA SOCORRO BRANDÃO HOSPITAL GERAL BACABAL
06/01/2022	LEI Nº 1436 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
06/01/2022	LEI Nº 1441 2021 DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PRETOS
06/01/2022	LEI Nº 1442 2021 MEMORIAL MARIA BALBINA DO QUILOMBO SÃO SEBASTIÃO DOS PRETOS
06/01/2022	LEI Nº 1.433 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.434 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.435 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.441 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.442 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.467 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1.472 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
06/01/2022	LEI Nº 1462.2021 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
06/01/2022	LEIS Nº 1471, 1480 E 1481.2021, DIA DA CONSCIÊNCIA CRISTÃ E NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
06/01/2022	LEI Nº 1484 2021 DOAÇÃO IMÓVEL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
06/01/2022	LEI Nº 1458 2021 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO DO...
06/01/2022	LEI Nº 1461 2021 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA...
05/05/2021	DECLARAÇÃO DE GASTOS COM PARLAMENTARES
13/03/1990	LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO