Foi realizada na terça-feira, 30 de maio, no Plenário Jocimar Alves de Sousa, a audiência pública de demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do exercício 2023 das Secretarias de Saúde e Administração.
Os trabalhos foram declarados abertos pelo presidente da Casa, Melquiades Neto (MDB), que estava acompanhado dos vereadores: Reginaldo do Posto (PDT), Serafim Reis (MDB), Professor Markim (PSC) e Dedê da Trizidela (PSC).
O Consultor Contábil do Poder Executivo, Luciano Rabelo de Morais, fez a demonstração com base no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2023.
O presidente Melquiades Neto avaliou de forma positiva os trabalhos realizados e enalteceu a importância do papel do Poder Legislativo na fiscalização e acompanhamento dos recursos do Poder Público Municipal.
O que diz a LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, parágrafo 4º, estabelece que é obrigação do Poder Executivo apresentar em audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre.