Em Sua 10ª Sessão Ordinária De 2022 Câmara Aprecia 09 Matérias, Sendo 01 Projeto De Lei, 05 Requerimentos E 03 Indicações

LEI

O Projeto de Lei nº 1501/2022, de autoria do vereador Melquíades Neto (MDB), que “Institui o Auxílio Emergencial Para Situações de Emergência Decorrentes de Enchentes (AEE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo do Município de Bacabal, e dá outras providências, recebeu pareceres das comissões permanentes de Legislação Justiça e Redação Final, e, Orçamento e Finanças, favoráveis a sua aprovação. Os pareceres e o Projeto de Lei foram discutidos pelos vereadores Alberto Sobrinho, Manuel da Concórdia, Feitosa e pelo autor da matéria, e aprovados por unanimidade. O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria.

O projeto diz, em seu Art. 1º, que fica instituído o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Enchentes (AEE), ou qualquer evento hidrológico extremo, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana e, em seu Art. 2°, que são beneficiários do AEE as pessoas físicas que residam, exerçam atividade laboral ou comercial em região ou bairro gravemente afetado por enchente, ou qualquer evento hidrológico extremo, e que se enquadrem em um desses requisitos:

I – Pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desenvolvam atividade produtiva.

II – Pessoa física residente em área urbana cuja renda, proveniente do trabalho ou de atividade comercial, tenha sido impactada por situações de enchente.

Foi votado o Requerimento nº 129/2022, de autoria do Alex Abreu (Republicanos), que solicita a recuperação da Rua Raimundo Chaves e, da Travessa 04, no bairro Parque Manoel Lacerda. O vereador republicano justificou explicando que os moradores estão isolados nessas duas ruas, que precisam, de forma urgente, que seja feito um trabalho de recuperação, pois os moradores estão isolados sendo muito prejudicados.

Do vereador Fernando da Lusiana (PDT) foram votados os requerimentos nº 130, 131 e 132/2022, que solicitam a destinação de auxílio financeiro para cobrir despesas com estadia e alimentação de pacientes e acompanhantes do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); a aquisição, por parte do município, de equipamento que realize exames de endoscopia digestiva alta, para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), e, que o Hospital Geral de Bacabal Maria Socorro Brandão, possa implementar, no cronograma de cirurgias eletivas, a realização de procedimentos ortopédicos. Lusiana, para justificar o peido de cirurgias eletivas, mostrou que o requerimento atende a solicitação feita pelos pacientes da Rede Municipal de Saúde que necessitam da realização de cirurgias ortopédicas, em razão, da demanda existente na cidade, informando que tem sido fundamental que o HGB já tenha retomado com as cirurgias eletivas, porém, a ortopedia, não está incluída para atender tais pacientes.

INDICAÇÔES

Fernando da Lusiana teve, ainda, apreciadas as indicações nº 15, 16 e 17/2022, que pedem, respectivamente, ao deputado federal Aloísio Mendes (PSC), que apresente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido para reativação do Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Município de Bacabal; que manifeste esforços junto ao  Presidente da República, Jair Bolsonaro, para que se dê agilidade à sanção da proposta de emenda à Constituição (PEC) 09/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e, que manifeste esforços junto ao Presidente para que se dê agilidade à sanção do Projeto de Lei que fixa em R$ 4.750 o piso nacional salarial de enfermeiros.

Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime. As indicações nº 15, 16 e 17/2022 serão encaminhadas pela Secretaria da Casa ao seu respectivo destinatário.

Na Ordem do Dia contou a leitura do Ofício SN/2022, oriundo do Grupo Identidade LGBT, convidando a Casa para uma palestra alusiva a data, que aconteceria dia 17 de maio, Dia Internacional do Enfrentamento a LGBTfobia, que aconteceria dia 17 do mês corrente; leitura do Ofício Circular nº 22/2022, oriundo da Obra Social Fazenda da Esperança Santa Teresinha, informando a Casa o início de um projeto de instalação de uma padaria e exortando os membros do Poder Legislativo a participarem do projeto doando parte dos insumos necessários; e, da leitura dos ofícios SN/2022, oriundos dos gabinetes dos vereadores Dedê da Tresidela e Nathália Duda, justificando suas ausências na sessão do dia.