LEI
O Projeto de Lei nº 1504/2022, de autoria do vereador Alex Abreu (Republicanos), que Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Bacabal, e dá outras providências, recebeu pareceres das comissões permanentes de Legislação Justiça e Redação Final, e, Orçamento e Finanças, favoráveis a sua aprovação. Os pareceres e o Projeto de Lei foram aprovados sem discussões e por unanimidade. O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria.
O projeto diz, em seu Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de Bacabal o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:.
I – dotações orçamentárias específicas;
II – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e
III – outras receitas, a serem definidas em regulamento.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais.
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES
Foi votado o Requerimento nº 118/2022, de autoria da vereadora Nathália Duda (MDB), que solicita a construção de uma ponte de concreto na Rua 13 de outubro, Vila Coelho Dias, para garantir a trafegabilidade daquela população, com segurança, fazendo ligação direta com o bairro Parque Santa Clara. A vereadora emedebista justificou explicando que os moradores do bairro a procuraram requerendo a construção da ponte de concreto para garantir com segurança a trafegabilidade, garantindo que a obra, além de necessária, se faz importante porque liga os bairros Vila Coelho Dias e Parque Santa Clara. O Requerimento foi discutido e subscrito pelos colegas Alberto Sobrinho (PSC), Venâncio do Peixe (PDT) e Valdivan da Bela Vista (PDT).
Do vereador Valdivan da Bela Vista (PDT) foram votados os requerimento nº 134 e 135/2022, que solicitam a aquisição, por parte da prefeitura, e posterior destinação, de uma empacotadora de farinha para Associação dos Produtores e Produtoras Rurais na Agricultura Familiar de Bela Vista Fala Cantando, e, a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Veridiano Amaro Farias, localizada no povoado Bela Vista. Bela Vista, para justificar a reforma disse ter conhecimento do quanto a saúde de Bacabal avançou na gestão do prefeito Edvan Brandão, e muitas reformas e construções de novas UBS´s já foram feitas. Por isso, diante da realidade da UBS, se fazia necessário que a casa de saúde, também, seja reformada e, assim, tanto os profissionais da saúde quanto os pacientes possam usufruir de um ambiente moderno e mais adequado para o cuidado com a saúde, que é o bem mais precioso.
Do vereador Dedê da Tresidela (PSC) foram votados os requerimento nº 136, 137, 138 e 139/2022, que cobram que o prefeito Edvan Brandão (PDT) determine a pavimentação asfáltica das ruas Maria Helena, Maneco Mendes, Ezna Araújo, Manoel Aprígio, Francis Araújo, Travessa Miguel Cunha, Travessa Maria Helena 1 e 2, Travessa Vila Maria, Teresinha Araújo, todas no bairro Tresidela. Avenida dos Araújo e o contorno das Praças São Jorge, Capitão José Antônio e Miguel Cunha, também na Tresidela, e, da rua principal do bairro Alto da Torre; a reforma e revitalização da Praça São Jorge, no bairro Tresidela; a reforma, revitalização e a construção de um parque infantil na Praça Capitão José Antônio, no bairro Tresidela, e, a reforma e revitalização da Praça Miguel Cunha, no bairro Tresidela. Para a apresentar as proposições Tresidela considerou que a gestão do prefeito Edvan Brandão já promoveu uma significativa etapa de asfaltamento do bairro. Entretanto, ainda falta essas ruas serem contempladas com a ação de melhoria urbana. O asfalto, é um recurso extremamente necessário para que os moradores possam usufruir de uma trafegabilidade segura e sem danos aos seus veículos. Considerou, ainda que as praças são um local de encontro, de lazer, de atividades ao lar livre e frequentada pelos estudantes do bairro. Entretanto, suas condições estruturais, tem distanciando os moradores que cobram pela obra de reforma e revitalização dos logradouros. Os requerimentos foram discutidos e subscritos pelos colegas Venâncio do Peixe e Fernando da Lusiana (PDT).
Do vereador Venâncio do Peixe (PDT) foram votados os requerimentos nº 140, 141 e 142/2022, e apreciadas as indicações nº 18, 19 e 20/2022, que solicitam a disponibilização de um local onde possa ser colocado o material conhecido como ‘metralha’, que será resultante do trabalho de reforma da ponte de concreto sobre o Rio Mearim; a recuperação das estradas vicinais que ligam os povoados Prainha, Bom Jesus, Bom Princípio, Alto fogoso, Centro dos Correias e Limeira a sede do Município; a reforma da Escola do Prainha; a elaboração, de forma urgente, de Projeto de Lei, e o encaminhamento para a votação e aprovação da Casa, ao Grande Oriente do Brasil no Maranhão (GOB – Ma), para doação terreno para que nele a Instituição possa construir sua sede própria e se instalar em Bacabal, fazendo funcionar a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Harmonia, Fraternidade e Trabalho, sua jurisdicionada; a elaboração, de forma urgente, de Projeto de Lei, e o encaminhamento para a votação e aprovação da Casa, doando para a Academia Bacabalense de Letras um terreno para que nele a Instituição possa construir sua sede própria, e, que a secretaria da Casa encaminhe ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT – Ma), Glauco Henrique Ferreira da Silva, cobrando do mesmo o alargamento da Ponte, com a instalação de Passarelas para Pedestres, na BR-316, no quilômetro 361, no perímetro que cobre o bairro da Cohab, nas proximidades da Rua do Arame, e que o expediente também seja enviado ao prefeito Edvan Brandão e ao secretário de obras Carlos Jorge Santos, com o objeto de que, os mesmos, encaminhem Ofício, nos mesmos termos, ao superintendente. Sobre o pedido ao DNIT explicou que a medida é uma solicitação dos moradores e motoristas, que trafegam diariamente pelo perímetro, pois é comum a ocorrência de acidentes, principalmente na travessia de motociclistas e pedestres. Que os pedestres têm sido as principais vítimas nesses acidentes, com muitas vidas ceifadas. Agora que a prefeitura mudou a situação urbanística local com os capeamento asfáltico das margens da BR e com adoção de um novo sistema de iluminação pública a adoção desta medida se mostra ainda mais necessária e quer a população argumenta que está muito difícil fazer passagem pela ponte, ainda mais, nos horários de pico, devido à alta velocidade com que transitam os veículos pela rodovia. Sendo assim, antes que mais acidentes ocorram ou vidas sejam ceifadas, solicitamos ao DNIT, e/ou a prefeitura municipal, o alargamento da ponte com a construção das passarelas neste perímetro da BR-316 (quilômetro 361), neste Município. Os requerimentos e indicações foram discutidos e subscritos pelos colegas Manuel da Concórdia e Fernando da Lusiana (PDT).
Foi votado o Requerimento nº 143/2022, de autoria do vereador Feitosa (Solidariedade), que solicita a a pavimentação asfáltica do trecho que liga o povoado Bela Vista ao povoado Fala Cantando, na chamada baixada bacabalense. Feitosa considerou as constantes reclamações e reivindicações de moradores e dos trabalhadores rurais, que precisam de acesso adequado e dignos para transporte da sua produção. Considerou as péssimas condições em que se encontra o trecho que liga os dois povoados, dificultando acesso de familiares que precisam se deslocar de um povoado a outro, as dificuldades para socorro de ocorrências policiais e das ambulâncias para socorro dos enfermos pra justificar que se torna urgente e se faz necessária a pavimentação asfáltica do trecho que liga o povoado Bela Vista ao povoado Fala Cantando.
Do vereador Alberto Sobrinho foram votados os requerimentos nº 144 e 149/2022, e apreciada a Indicação nº 21/2022, que solicitam que a pavimentação asfáltica das ruas dos bairros, Almiro Paiva, Santa Marina, Parque Rui Barbosa e Cidade Jardins, entre na primeira etapa do novo cronograma de asfaltamento, e, a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão a Implantação do convênio Funben. Sobre o Funben ressalta que solicita a implantação do convênio Funben em Bacabal, tendo em vista que Bacabal é uma cidade polo que atende onze municípios. Podendo ser conveniado as clínicas e laboratórios particulares ou em local para atendimento à saúde aos servidores estaduais vinculados ao Funben. E, assim, evitando o deslocamentos dos servidores estaduais para a capital, e desafogar o sistema de saúde dos servidores. Os requerimentos e indicação foram discutidos e subscritos pelos colegas Venâncio do Peixe e Anderson Viana (PL).
Foi votado o Requerimento nº 145/2022, de autoria do vereador Melquíades Neto (MDB), solicitando o serviço de drenagem da água, com implantação de bueiro, na avenida principal da Vila da Paz. Neto disse que a proposição nasceu conforme reivindicação dos moradores, e conhecendo a realidade em que se encontra a via, sendo urgente que a prefeitura possa dar uma solução em definitivo para o problema de esgotamento de água que atrapalha o trânsito e favorece o surgimento de doenças na avenida principal da Vila da Paz. completou afirmando trata-se de um anseio comunitário e considerando que os bueiros são pontos importantes da rede de drenagem da cidade, a instalação deste bueiro é importante também para o controle de alagamentos, já que captam a água das chuvas que não se infiltra no solo por causa da impermeabilização deste.
Do vereador Professor Markim (PSC) foram votados os requerimentos nº 146, 147 e 148/2022, e apreciada a Indicação nº 22/2022, que solicitam a construção de uma praça em frente a Escola Frei Solano, no bairro Vila São João; a contratação de um médico gastropediatra; a utilização do espaço em frente ao Cemitério do Axixá, na BR 316, para que seja construído, a partir de um moderno projeto arquitetônico, um espaço de convivência, com praça, lojas e barracas, e, que se envie ofício ao governador do Estado, Carlos Brandão, e ao secretário de saúde, Tiago Fernandes, indicando-lhes que, por intermédio do Programa Leite Especial seja ampliado o quantitativo de latas de leite Neocate entregues as crianças com alergia a proteína do leite de vaca, de 8 para 12 latas mensalmente. O professor vereador disse que o Programa Leite Especial é um programa do governo do Estado do Maranhão que atende crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), ou intolerância à lactose, até os 3 anos de idade, distribuindo para elas, alimentação especial (na forma de latas de leite). O cadastro acontece após o atendimento da criança pelo médico Gastropediatra, que faz parte da comissão avaliadora do programa. Para marcar uma consulta, é necessário ter um encaminhamento médico para a Gastropediatria, além do cartão do SUS da criança.
Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime. As indicações nº 18, 19, 20, 21 e 22/2022 serão encaminhadas pela Secretaria da Casa ao seu respectivo destinatário.
Na Ordem do Dia contou a leitura do Ofício 153/2022, oriundo do Hospital Geral Municipal de Bacabal Maria do Socorro Brandão, constando relatório sucinto das aquisições de equipamentos pelo nosocômio.
Fizeram uso da Tribuna os vereadores vereadores Alberto Sobrinho, Anderson Viana, Venâncio do Peixe, Nathália Duda, Melquíades Neto, Feitosa, Valdivan da Bela Vista, Professor Gusmão, Dedê da Tresidela, Alex Abreu, Professor Markim e Reginaldo do Posto
Finalizando os trabalhos o Presidente Manuel da Concórdia teceu considerações finais, agradeceu a Deus pelo momento, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Sessão.