LEI
O Projeto de Lei nº 1509/2022, de autoria do vereadora Regilda Santos (PL), que considera de Utilidade Pública o Instituto Benemérito Evangélico da Igreja Assembleia de Deus (IBEAD), em Bacabal – Ma, e dá outras providências, recebeu solicitação de quebra dos interstícios da Lei para a sua aprovação, feita pelo Requerimento nº 164/2022, de autoria do vereador Feitosa. O Requerimento e o Projeto de Lei foram aprovados sem discussões e por unanimidade. O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria.
Regilda mostrou, ao justificar a proposição, que o Instituto Benemérito é de caráter social, cultural e beneficente, fundado nesta cidade, com endereço na Rua Luís Domingues, nº 300, Bairro Aeroporto, com CNPJ: 06.027.486/0001-38. É um Instituo que já atua há mais de 10 anos em nosso município realizando ações sociais sem fins lucrativos com atividades de rádio, atividades de televisão aberta, educação infantil l- pré-escola, atividade de apoio à educação, exceto serviço de assistência social sem alojamento, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte e atividades associativas não especificadas. Tem como objetivo o auxílio e atendimento grupal/individual de crianças e adolescentes de baixa renda do nosso município. Promovendo ações que contribuem com o desenvolvimento físico, espiritual, socioemocional e cognitivo de cada criança/adolescente atendido, objetivando seu desenvolvimento integral.
REQUERIMENTOS
Foram votados os requerimento nº 151, 152 e 153/2022, de autoria do vereador Dedê da Tresidela (PSC), que solicitam a imediata urbanização, com pavimentação asfáltica de todas as ruas, do bairro Alto Bandeirantes; a recuperação, com terraplanagem e piçarramento, da estrada que serve ao povoado Sapucaíba, e, a urbanização, com pavimentação asfáltica, de todas as ruas do bairro Mangueira. O vereador cristão justificou explicando, sobre a urbanização das ruas, que a pavimentação asfáltica é de muita importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Que a ausência de infraestrutura nas ruas pode vir a ser a causa de outras precariedades observadas, como o aumento da criminalidade e a falta de segurança devido à pouca utilização das mesmas e que estes cidadãos merecem ter suas ruas asfaltadas, pois pagam seus impostos e também possuem direito aos benefícios desta infraestrutura mínima, como a pavimentação
Do vereador Maurício Silva (PROS) foram votados os requerimento nº 162 e 163/2022, que solicitam que seja construída uma praça pública em frente a Unidade de Ensino Fundamental Frei Solano, localizada no final da Rua 06, Vila São João, e, que a prefeitura construa um mercado público municipal no Residencial Terra do Sol. Para justificar a construção do mercado argumentou que o Residencial Terra do Sol, apesar de ser um bairro populoso em suas cinco etapas, ainda não dispõe de um Mercado Público Municipal para a comercialização de diversos produtos e, de amostras culturais. Que a construção desta importante obra irá aproximar os dois segmentos da comercialização, produtor e consumidor, além de facilitar a comercialização da produção oriunda do município e região, permitindo o escoamento de grandes quantidades de produtos, gerando empregos e movimentando a economia local.
Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime.
Na Ordem do Dia contou a leitura do Ofício 87/2022, oriundo do Conselho Municipal de Saúde, convidando a Casa para participar da 11ª Conferência Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 09 de junho corrente.
Fizeram uso da Tribuna os vereadores vereadores Fernando da Lusiana, Dedê da Tresidela – que solicitou verbalmente a expedição de Título de Honra ao Mérito ao Major PM Michel Nascimento; Professor Gusmão, Feitosa, Maurício Silva, Venâncio do Peixe, Anderson Viana, Reginaldo do Posto, Professor Markim e Alex Abreu.
Finalizando os trabalhos o Vice-Presidente Alberto Sobrinho teceu suas considerações finais, autorizou a Secretaria da Casa a elaborar ofício solicitando audiência com a direção regional da Equatorial Energia, agradeceu a Deus pelo momento, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Sessão.