LEI
O Projeto de Lei nº 1505/2022, de autoria do vereador Dedê da Tresidela, que Dispõe sobre a denominação de logradouro Público Oficializando com o nome de Santa Teresinha a Praça de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências, recebeu Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final favorável a sua aprovação. Os Parecer e o Projeto de Lei foram discutidos pelo autor e aprovados por unanimidade. O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria.
O projeto diz, em seu Art. 1º – Fica Formalmente Oficializada como Praça Santa Teresinha o logradouro público hoje Oficialmente Denominado como Praça de Nossa Senhora da Conceição, localizado em frente à Igreja de Santa Teresinha, neste Município.
Tresidela Explicou que “esse Projeto de Lei se faz necessário para tornar formal e oficial fato que já é de amplo domínio público, o nome da Praça Santa Teresinha. Formalmente, Senhor Presidente, o logradouro é denominando como Nossa Senhora da Conceição. Não me prenderei a história em razão das mesma ser portadora de nuanças que alongarão esta justificativa. Faz-se necessário, entretanto, explicar que nos primórdios da Igreja Católica em Bacabal a primeira imagem de uma Santa a aportar na cidade foi a de Nossa Senhora da Conceição. Contudo, em razão de fato afeto a própria Igreja, com a troca de Pároco, o novo sacerdote, devoto de Santa Teresinha, trouxe para o Município, a Santa que se tornou a padroeira da cidade. A questão religiosa, Senhor Presidente, foi resolvida pela própria Igreja em 26 de novembro de 1993, por ocasião dos 25 anos de Diocese, quando Dom Henrique Johannpötter proclamou solenemente a Nossa Senhora da Conceição como padroeira desta Igreja Particular de Bacabal (Padroeira da Diocese) e Santa Teresinha do Menino Jesus continuou sendo a titular da catedral e padroeira da cidade. Entretanto, Senhor Presidente, essa dualidade de nomes tem causado alguns transtornos para a igreja e para os moradores do seu entorno, ou do entorno da Praça, principalmente no quesito entrega de correspondências e encomendas, entre outros. É que esses endereços constam como sendo Praça de Nossa Senhora da Conceição. Porquanto, Senhor Presidente, é urgente que se oficialize e formalize aquilo que já se tornou senso comum solucionando essa pequena eiva da nossa ainda insípida história. Apelo aqui, Senhor Presidente, para o Instituto Jurídico da Revogação em Contrário, por não ter sido encontrada a lei Municipal que denominou originalmente o Logradouro Público em razão do distante tempo em que o fato se deu, ainda no início da nossa história”.
RESOLUÇÃO
O Projeto de Resolução nº 03/2022, de autoria do vereador Reginaldo do Posto (PDT), que Revoga expressamente a Resolução nº 01/2014, de 02 de Junho de 2014, da Mesa Diretora Desta Casa, que Versa Sobre o Processo de eleição da Mesa, Restabelecendo os Efeitos do Artigo nº 14, da Resolução nº 08/2005, de 08 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bacabal, com Fulcro no que determina o Artigo nº 22, Parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, dá outras providências, posto em votação nominal, teve voto contrário dos vereadores Alberto Sobrinho (PSC), Anderson Viana (PL), Maurício Silva (PROS), Melquíades Neto MDB), Feitosa (Solidadriedade), Serafim Reis (MDB), Professor Gusmão (Solidariedade), Alex Abreu (Republicanos) e Professor Markim (PSC); voto favorável dos vereadores Regilda Santos (PL), Venâncio do Peixe (PDT), Nathália Duda (MDB), Valdivan da Bela Vista (PDT), Dedê da Tresidela (PSC), Fernando da Lusiana (PDT), Reginaldo do Posto (PDT) e, do presidente Manuel da Concórdia (PDT), sendo rejeitado por 09 votos a 08. Mesmo derrotado Do Posto explicou que seu Projeto de Resolução se Referendava no que dita do Artigo nº 22, Parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, que, em lapso jurídico doutrinário não foi alterado à época que Esta passou a vigorar, tornando-a nula por Direito, em ato de fato explicito. Desta forma, por tratar-se de proposição que encerra causa justa e meritória, solicitou, então, o apoio dos nobres pares de Casa para obter sua aprovação. Apoio que não veio.
REQUERIMENTOS
Foram votados os requerimentos nº 154 e 155/2022, de autoria do vereador Valdivan da Bela Vista, que solicitam que seja executado serviços de construção de uma nova base para caixa d’água do povoado Seco das Mulatas e, a reforma e ampliação, com construção de uma quadra de esportes, na Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Centro do Cirilo, localizada no Povoado Centro do Cirilo. Explicou que, conforme reivindicação dos moradores, e conhecendo a realidade em que se encontra a estrutura física da escola, se faz necessário que esta obra seja executada, para garantir um ambiente adequado e apropriado para se exercer com excelência o processo de ensino/aprendizagem dentro daquela comunidade. Temos observado a dedicação da atual gestão na revitalização e ampliação de muitas escolas na Sede e Zona Rural. Portanto, também seria oportuno que a escola citada, seja inserida no cronograma de reformas e que seja contemplada com a construção de uma quadra de esportes.
Do vereador Fernando da Lusiana foram votados os requerimento nº 156, 157, 158, 159, 160 e 161/2022, que solicitam a reforma e ampliação da Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Arlindo Correa, localizada no povoado Pedra do Rumo; a reforma da Unidade Básica de Saúde do Povoado Lusiana; a urbanização, com pavimentação asfáltica, da estrada e das ruas que servem aos povoados Prainha e Bom Jesus, Pedra do Rumo e Alto dos Crentes e, a imediata perfuração de um novo poço tubular, de grande vazão, para atender aos povoados Prainha e Bom Jesus. Lusiana, para justificar explicou que, no casos das estradas, são comunidades próximas da sede do Município. Tais povoados foram bastante atingidos durante esse inverno e o trabalho de infraestrutura da Prefeitura se faz necessário para garantir uma trafegabilidade segura e digna para todos os moradores daquela região. O asfalto, é um recurso importante e necessário para melhoria do tráfego de veículos do local, além de eliminar buracos, poeira e lama.
Do vereador Melquíades Neto foram votados os requerimento nº 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172/2022, que cobram a pavimentação asfáltica, construção de meio fio e sarjeta das ruas dos bairro Alto Bandeirantes, Mangueira, Tresidela e Marinésio Leite; a perfuração de um poço tubular na Vila Marinésio Leite; piçarramento, com terraplanagem de todas as ruas da Vila Natal e da Vila Santa Inês, e, a reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Tresidela. Para a apresentar a reforma da UBS Neto considerou reivindicação dos moradores, e que, conhecendo a realidade em que se encontra a UBS citada nesta proposição, se faz necessário, que a Prefeitura efetue a obra de reforma completa daquela Casa de Saúde. Portanto, levando em consideração que às Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.
Foi votado, também, o Requerimento nº 173/2022, de autoria do vereador Dedê da Tresidela, que solicita que seja feito um planejamento junto à comunidade estudantil e acadêmica de Bacabal, para que seja criada uma rota de transporte escolar para os estudantes da sede do município. Tresidela explicou que a gestão do prefeito Edvan Brandão já avançou bastante na educação e em transporte escolar. Entretanto, é fato que muitos estudantes residem longe de suas unidades de ensino mesmo morando na sede do município. Como todos sabem, Bacabal é uma cidade com bairros distantes e seria oportuno que os estudantes da rede municipal e também os que estão matriculados em nossas escolas de ensino médio e universidades, fossem amparados com uma rota de transporte semanal e gratuita. Com essa iniciativa, estaríamos fortalecendo a educação, as famílias tendo uma economia no orçamento e certamente, construindo uma sociedade mais justa com direitos igualitários.
Do vereador Serafim Reis foram votados os requerimentos nº 174, 175, 176, 177, 178 e 179/2022, que solicitam a recuperação da estrada vicinal que liga a BR-316 ao povoado Bom Princípio, através do povoado Catucá; a recuperação da estrada vicinal que liga o povoado Canduba ao povoado Tresidela do Bom Princípio, através do povoado Catucá; a recuperação das pontes e da estrada vicinal que dá acesso aos povoados Alto Fogoso e Queimadas; a recuperação da estrada vicinal serve ao povoado Tresidela do Bom Princípio; a recuperação da camada asfáltica do povoado Bom Princípio, e, a recuperação da estrada vicinal que liga a BR-316 ao povoado São Sebastião dos Pretos, bem como a construção de bueiros para drenagem da água em pontos específicos da vicinal. Sobre os pedidos disse que, através deles, vem mostrar a necessidade da obra de recuperação da estrada vicinal, bem como, a construção de bueiros na localidade supramencionada, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego, beneficiando os pequenos produtores rurais e especialmente o transporte escolar. “É preciso a execução de serviços na estrada principalmente em virtude das últimas chuvas que caíram na região. O inverno foi bastante extenso e danificou muito as nossas estradas rurais. Entretanto, acreditamos que seja o momento da gestão municipal recuperar as vacinais para que a comunidade rural tenham acesso a sede do município com tranquilidade e segurança”, concluiu.
Foi votado o Requerimento nº 180/2022, de autoria do vereador Maurício Silva, solicitando ao prefeito Municipal de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, que o Poder Executivo elabore e, envie para apreciação e votação da Casa, um Projeto de Lei que determine a criação de novas vagas para Mototáxi. Silva considerou que a Lei municipal nº 858, de 17 de Maio de 1999, que regulamentou o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, no município de Bacabal, entrou em vigor antes da regulamentação da profissão em nível nacional, procedida pela Lei Federal Nº 12.009, de 29 de julho de 2009, com a regulamentação precedida pela Resolução Contran nº 356/2010, que trouxe inúmeras exigências e requisitos mínimos de segurança para o exercício da profissão, mudanças que a atual legislação não contempla. Considerou, ainda, que o Contran emitiu Resolução nº 410, de 2 de agosto de 2012, que regulamentou curso especializado e obrigatório para estes profissionais, como requisito para o exercício da profissão de mototaxistas, sendo necessário a reformulação da Legislação Municipal que trata da matéria para sua adequação à legislação federal e ao atendimento das necessidades de deslocamento dos cidadãos residentes na cidade de Bacabal. Considerou, também, que tais adequações são necessárias dado o crescimento populacional, o desenvolvimento do comércio e aumento do número de instituições de ensino; a criação de dezenas de novos bairros, acarretando a necessidade de mais mototaxistas, uma vez que a cidade ainda não dispõe de uma modalidade de transporte alternativo (coletivo), sendo, importante a ampliação do serviço como meio de locomoção dos moradores que já integram esse serviço de deslocamento no seu cotidiano, ou seja, as 350 (trezentas e cinquenta) vagas já existentes de mototáxi, não suprem mais as necessidades da população.
Do vereador Reginaldo do Posto foram votados os requerimentos nº 181 e 182/2022, que solicitam a imediata construção de uma Praça Pública, com a instalação de uma Academia de Saúde, no povoado Alto Alegre do Acelino, e, ao prefeito municipal de Bacabal que autorize ao Departamento de Iluminação Pública a imediata Instalação novas lâmpadas de LED, no povoado São Paulo Apóstolo. Sobre o São Paulo Apóstolo arguiu que a iluminação pública é um dever dos municípios, que investem o dinheiro que é cobrado dos moradores na taxa de energia elétrica. A opinião é unânime: iluminação eficiente traz a sensação de segurança. Uma rua bem iluminada já coíbe a ação de ladrão, de qualquer pessoa que esteja mal intencionada. Os benefícios da iluminação são ainda maiores. Além da segurança contra violência, tem a segurança no andar, no caminhar, se enxerga melhor. A iluminação pública é assunto da prefeitura. O município tem o dever de iluminar as ruas, praças e outros bens públicos. A prefeitura também deve fazer a manutenção, a renovação e a expansão do sistema. Em São Paulo Apóstolo, em razão da pouca qualidade das lâmpadas a intervenção se faz necessária.
Do vereador Venâncio do Peixe foi votado o Requerimentos nº 183/2022, que solicita a imediata compra de tenda para a Secretaria Municipal da Mulher. O vereador pescador disse que comandada pela competente secretária Taugi Medeiros do Lago a Secretaria Municipal da Mulher de Bacabal desenvolve um grande número de programas, projetos e ações, entre estes o Projeto Mulher na Capoeira Tem Dendê na Roda. O problema, Senhor Presidente, é que o espaço utilizado para a aplicação das aulas, na própria secretaria, sofre com a falta de cobertura, o que prejudica sobremodo o processo ensino aprendizagem. Em razão disto solicito as providências cabíveis, para que seja atendida esta reivindicação.
Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime.
Fizeram uso da Tribuna os vereadores Feitosa, Serafim Reis, Valdivan da Bela Vista, Professor Gusmão, Dedê da Tresidela e Reginaldo do Posto.
Finalizando os trabalhos o Presidente Manuel da Concórdia teceu considerações finais, autorizou a feitura de 1 minuto de silencia em homenagem ao professor Luís Augusto Sotero Martins, agradeceu a Deus pelo momento, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Sessão.