EMENDA

A Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre Modificar o Parágrafo 5º do Artigo nº 22, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências, recebeu pedido de quebra dos interstícios da Le,i através do Requerimento nº 209/2022, de autoria coletiva. O Requerimento e a Emenda foram aprovados  por unanimidade.

O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria que dá nova redação ao Parágrafo 5º do Artigo nº 22, da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte ditame: § 5º – A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á na última sessão ordinária do mês de junho da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. 

A Mesa justifica a mudança em razão da Emenda Modificativa se Referendar na Resolução nº 01/2014, de 02 de Junho de 2014, de sua própria autoria em período anterior, que Versa Sobre o Processo de eleição para o segundo biênio,  ajustando a Lei Orgânica do Município (LOM) aos ditames da Resolução, sanando dúvidas que possam provocar percalços jurídicos futuros, limitando vieses que venham a ocasionar interpretação dúbia e antidoutrinária, sendo uma uma proposição que encerra causa justa e meritória.

LEI

O Projeto de Lei nº 1507/2022, de autoria do Vereador Presidente Manuel da Concórdia, que Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Clube de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do município de Bacabal – Ma, e dá outras providências, recebeu Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final favorável a sua aprovação. O Parecer e o Projeto de Lei foram discutidos pelo autor e aprovados  por unanimidade. O Plenário opinou pela Legalidade e Constitucionalidade da matéria.

Para a votação do Projeto de Lei nº 1507/2022 e do Favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1507/2022, em atendimento ao que dita o Artigo nº 32 do Regimento Interno da Casa, o Presidente Manuel da Concórdia foi substituído pelo Vice-Presidente Alberto Sobrinho.

O Presidente explicou que o Clube de Desbravadores, ou simplesmente Desbravadores, semelhante em diversos aspectos ao escotismo trabalha especificamente com a educação cultural, social e religiosa, de crianças e adolescentes situadas na faixa etária entre 10 e 15 anos. Grande parte do programa do clube de desbravadores é construído em torno de atividades físicas. Segundo o manual do clube, o foco nisto explica-se porque “os jovens entre 10 e 15 anos de idade estão num estágio de crescimento e desenvolvimento físico muito rápido”. Segundo a filosofia do clube, atividades que envolvam ação, aventura, desafio e atividades em grupo, “oferecem oportunidades para o desenvolvimento de novas atitudes e habilidades que produzem o crescimento pessoal, de equipe e espírito de comunidade”. Um de seus propósitos básicos é também reunir os pais através de um envolvimento ativo com o clube. O objetivo deste envolvimento é corrigir (ou fazer desaparecer) a lacuna entre gerações aproximando juvenis e adultos, para que trabalhem e se divirtam juntos em um vínculo de experiência comum. Que toda a filosofia dos desbravadores é construída sobre a premissa de que “os juvenis e as crianças aprendem melhor pelo exemplo, ao invés dos preceitos”. Com isto, espera-se desenvolver altos princípios morais, atitudes de amor, carinho e determinação, sobressaltando estes em todas as atividades desenvolvidas. A filosofia educacional do clube destaca ainda que os juvenis aprendem mais efetivamente numa atmosfera positiva, feliz e segura. Desenvolvem-se jogos, atividades recreativas e brincadeiras, que incentivam a prática de exercícios. Até mesmo atividades tradicionais da reunião regular, como a ordem unida, prezam pelo aspecto físico, conjugado com o desenvolvimento mental. Como parte do desenvolvimento mental incentiva-se o juvenil a estudar e desenvolver as classes e especialidades, que são análogas a séries e disciplinas escolares. Embora compreendam também os aspectos físico e espiritual, as classes e especialidades trazem um maior benefício no âmbito mental ao desbravador, pois proporcionam um aprendizado ampliado sobre os mais diversos assuntos. Que o reconhecimento dessa data servirá para lembrar o trabalho que acontece atualmente nos 17 clubes de Desbravadores da cidade e que contam com mais de 500 participantes através da Igreja Adventista do Sétimo Dia, presente no centro, bairros e povoados de Bacabal. E que desde de 1959 o Clube de Desbravadores é uma realidade no Brasil, e no mundo está presente em mais de 160 países, com 90.000 sedes e mais de 1 milhão e meio de participantes, mantendo jovens, crianças e adolescentes longe de drogas, do álcool e perto da natureza e em contato com ações sociais importantes e principalmente ligados ao estudo da Bíblia Sagrada e uma vida de oração e preparo espiritual.

Foram votados os requerimentos nº 196 e 197/2022, de autoria do vereador Maurício Silva (PROS), que solicitam que o Poder Executivo construa uma Quadra Poliesportiva no bairro Pantanal, e um novo prédio para sediar a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Departamento Municipal de Trânsito (DMT). Maurício explicou sobre o novo prédio que requerimento se faz necessário diante da necessidade que a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Departamento Municipal de Trânsito (DMT) de Bacabal se encontram de ter um local adequado, com instalações amplas e modernas, para o seu bom bom funcionamento, mostrando que desde que o prédio que atendia o DMT e a GCM, foi cedido ao Corpo de Bombeiros estes profissionais foram confinados em pequeno recinto, nas imediações da Cohab e, pelo passar do tempo, já se faz necessário que a prefeitura devolva para estes profissionais um espaço mais amplo e adequado para a boa execução de suas atividades. Sobre a quadra disse que as mesmas proporcionam a integração da comunidade e das crianças, e dos jovens. que são espaços reservados para a prática diferentes de modalidades de esporte, como vôlei, futebol, tênis, basquete, e que os esportes praticados na quadra poliesportiva, como futebol e futsal, também contribuem para o desenvolvimento de algumas habilidades motoras, como coordenação, locomoção, equilíbrio e domínio da bola.

Do vereador Fernando da Lusiana (PDT) foram votados os requerimentos nº 198 e 199/2022, que solicitam a construção de uma Praça Pública, com Academia ao Ar livre, nos bairros Mangueira e Alto Bandeirantes, respectivamente. Lusiana, para justificar explicou que o requerimento atendia a solicitação dos moradores daquela região onde carecem de espaços públicos de lazer e convivência. Com essas obras, a população passará a desfrutar de um local adequado para a prática de atividades que possam desfrutar do bem estar de suas famílias, já que a atual situação em que se encontra o nosso meio social carece de iniciativas como essa que proporcionam ações de lazer aos moradores dos bairros Alto Bandeirantes e Mangueira.

Do vereador Serafim Reis (MDB) foi votado o Requerimentos nº 201/2022, e apreciada a Indicação nº 25/2022, que solicitam a construção de um Museu Quilombola no povoado Centro do Adelino e, a reforma do Clube de Mães São Francisco, no povoado Alto Fogoso. Sobre os pedidos disse que, através deles, “venho mostrar a necessidade da reforma do Clube de Mães São Francisco, localizado no povoado Alto Fogoso. Os chamados Clubes de Mães surgiram no Brasil por volta de 1952 por iniciativa da Legião Brasileira de Assistência – LBA e, em parceria com órgãos intergovenamentais, visam atender mulheres das camadas pobres da sociedade atuando em ações de orientação às famílias. Tem o objetivo de incentivar o aspecto social, empreendedor e ajudar no incremento para a renda familiar. Além de ser um espaço que muito serve a comunidade onde está inserido. Desse modo, essa reforma se mostra de suma importância para beneficiar as mães do Alto Fogoso e comunidades adjacentes, e, mostrar a necessidade da construção de um Museu Quilombola para preservar a memória quilombola e abrigar todo o acervo de vida dessa comunidade tradicional que é o povoado Centro do Adelino. Tal obra vai ser de suma importância para a comunidade, pois, será um resgate da memória, valorização da cultura e geração de renda para essa comunidade tão importante na história de Bacabal”.

Do vereador Reginaldo do Posto (PDT) foram votados os requerimentos nº 202 e 203/2022, que solicitam a imediata a urbanização, com recapeamento asfáltico e reconstrução dos meios fios e sarjetas, de todas as ruas do Distrito de Brejinho, e, a Reforma e Revitalização da Praça Pública do Distrito de Brejinho. Reginaldo mostrou que a reforma e revitalização da praça pública do Distrito de Brejinho objetiva assegurar o bem-estar da população, ampliando as condições de vida e lazer dos munícipes. Considerando que neste povoado ainda não existe nenhuma praça, onde os moradores ficam sem opção de lazer, principalmente nos finais de tarde e nos finais de semana, onde também as crianças ficam sem opção de brincar em um lugar seguro e também de conforto. A obra em muito contribuirá para a melhoria da qualidade de vida daquela honrada comunidade, sendo esse um grande anseio dos moradores, pois os mesmos estão desprovidos de um lugar adequado onde possam ter um lazer com suas famílias. Mostrou, também, que a pavimentação asfáltica nos nossos povoados é de suma importância para essas comunidades, gerando qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.  Mormente ao estágio de degradação que as ruas destas duas comunidades se encontram, as pessoas vêm sofrendo, pois a situação dificulta o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas, o que, de certa forma, poderá ocasionar acidentes graves.  Que trata-se de um anseio comunitário e um sonho das famílias em serem agraciados com asfaltamento, uma vez que, o mesmo ameniza os transtornos causados pela ação do tempo, tanto período chuvoso quanto nos períodos de seca. Essa, também, é uma das metas estabelecidas pelo prefeito Edvan Brandão e um compromisso seu com a comunidade.

Do vereador Venâncio do Peixe foram votados os requerimentos nº 204, 205, 206, 207 e 208/2022, e apreciada a Indicação n° 26/2022, que solicitam a construção de uma praça, com a implantação de uma academia de saúde, na Rua 11, espaço conhecido como Praça da Taboca, bairro Vila São João; a melhoria urbana, com o imediato asfaltamento de todas as ruas do Parque Bacabal; a disponibilização de uma ambulância para servir a comunidade do povoado Alto Fogoso, com a construção de uma garagem na UBS da comunidade; a Reforma Unidade Básica de Saúde (UBS) do Tresidela; a melhoria das condições de infraestrutura da estrada vicinal que liga o povoado Centro dos Linos a sede do município e, que o Prefeito Municipal de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, de forma imediata, encaminhe para a Casa Projeto de Lei solicitando que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a realizar a aquisição de um terreno com o Objeto de ser doado para ao profissionais mecânicos e eletricistas de automóveis que trabalham na BR-316, no perímetro que compreende o bairro Cohab I. O vereador pescador disse, sobre a doação do terreno, que “esta proposição tem por Objeto dotar os profissionais mecânicos e eletricistas de automóveis que trabalham na BR-316, no perímetro que compreende o bairro Cohab I, de seu espaço próprio, uma vez que hoje usam área de propriedade de uma grande empresa privada e vivem o drama e o medo de serem desalojados a qualquer momento, dentro das necessidades que a mesma venha a ter. Outrossim, a demanda já é fruto de acordo informal entre as partes e, reside apenas no destempero dos entraves burocráticos, uma vez que a nova área já foi escolhida e definida faltando somente o cumprimento por parte do Executivo”.