Os projetos dispõem que as empresas que possuam contratos para prestação serviços com a prefeitura de Bacabal ficam obrigadas a destinar 3% das vagas de trabalho às pessoas que realizam tratamento de dependência química e Criam a Coordenação Municipal de Relações Institucionais e Políticas Sobre Drogas, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em sua 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2022, realizada hoje, quarta-feira, 30 de março, a Câmara Municipal de Bacabal apreciou 11 matérias, sendo 02 Projetos de Lei, 08 Requerimentos e 01 indicação, todas proposições de extremo interesse para a sociedade bacabalense.
A Mesa Diretora foi composta pelo Presidente Manuel da Concórdia, pelo 1º Secretário Professor Markim e pelo 2º Secretário Reginaldo do Posto. Após a leitura Bíblica o Presidente Manuel da Concórdia convocou o Vice-Presidente Alberto Sobrinho a assumir a direção dos trabalhos explicando que ainda estava sob cuidados médicos e que havia comparecido a Plenário em cumprimento restrito dos ditames dos artigos 71 e 74 do Regimento Interno da Casa, agradecendo a participação do Pastor Marcos a solidariedade dos seus pares e anunciando a presença na Casa da Senhora Ana Corrêa, coordenadora do Mutirão de Oftalmologia Mais Visão, que seria desenvolvido pelo Poder Legislativo entre os dias 1º e 4 de abril, respectivamente.
A seguir foi feita a leitura e colocada em discussão e votação a Ata de Registro da Sessão Solene e da Sessão Ordinária realizadas no dia 23 de março do ano corrente, sendo as mesmas aprovadas sem discussões e por unanimidade.
A Ordem do Dia constou da leitura do Relatório da Reunião da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Bacabal com a Senhora Secretária Municipal de Educação, professora e advogada Rosilda Alves dos Santos, realizada no último dia 16 de março, às 11 horas, No Plenário da Casa, de acordo com preceitua o Artigo 60 do Regimento Interno, motivada pela participação e reivindicação de um grupo de profissionais da educação, na Sessão Ordinária do dia 16 de Março, cujas pautas foram múltiplas, sendo algumas mais urgentes e regulares;
PROJETOS DE LEI
O Projeto de Lei nº 1499/2022, de autoria do vereadora Regilda Santos(PL), que dispõe que as empresas que possuam contratos para prestação serviços com o poder Executivo do Município de Bacabal – Ma ficam obrigadas a destinar 3% das vagas de trabalho às pessoas que realizam tratamento de dependência química, recebeu pedido de dispensa dos interstícios lei através do requerimento nº 78/2022, da lavra do vereador Professor Markim (PSC). O requerimento e o Projeto de Lei foram aprovados sem discussões e por unanimidade. A vereadora Liberal explicou que, de acordo com recente relatório do Ministério da Previdência Social, a cada três horas uma pessoa é afastada do trabalho para tratar a dependência química no Brasil e que apenas em 2008, por exemplo, foram concedidas 31.721 licenças, acima de 15 dias, para viciados em álcool, maconha, cocaína e anfetamina, número 15% superior ao ano anterior. Em muitos casos, as empresas optam pela demissão dos seus funcionários, para justificar sua matéria.
O Projeto de Lei nº 1500/2022, também de autoria da vereadora Regilda Santos, que cria a Coordenação Municipal de Relações Institucionais e Políticas Sobre Drogas, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Município de Bacabal, recebeu pedido de dispensa dos interstícios lei através do requerimento nº 79/2022, da lavra do vereador Anderson Viana (PL). O requerimento e o Projeto de Lei foram aprovados sem discussões e por unanimidade. A vereadora Liberal explicou que, a proposição tem por objetivo, entre outros, desenvolver projetos de natureza preventiva, na via do tratamento e reinserção social; promover a articulação integrada com as demais secretarias municipais, desenvolvendo o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas, as conferências municipais e implementar as diretrizes nele contidas; Promover a participação popular no desenvolvimento da Política Municipal Sobre Drogas via controle social, desenvolvendo ações comunitárias ligadas à prevenção mediante recursos culturais, esportivos e artísticos, e, desenvolver em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Saúde, Direitos Humanos, Educação, Cultura, Esporte e Poder Judiciário, estratégias de otimização para ampliar a disponibilidade de tratamento seja na esfera pública ou privada.
REQUERIMENTOS
Foram votados os requerimentos nº 71 e 72/2022, de autoria do vereador Dedê da Tresidela Vista (PL), que solicitam a imediata reforma e revitalização da Praça de Santa Teresinha, com a implantação de uma academia ao ar livre e um parquinho infantil, e, o envio a esta Casa, para tramitação, apreciação e votação, de Projeto de Lei com o objetivo de beneficiar os bacabalenses que vivam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com a substituição de suas casas de taipa por casas de alvenaria. Sobre a reforma disse que a Praça de Santa Teresinha, um dos mais belos cartões postais de Bacabal, se encontra atualmente em um estado de depreciação e necessitando urgente de uma reforma completa. Como todos sabem, infelizmente nos últimos anos, a praça perdeu seu objetivo maior, que é o lazer, saúde, emprego e bem estar para população que não frequenta mais o espaço. Sobre as casas explicou que o direito à moradia foi incluído como direito social em nossa Constituição pela via da Emenda n° 26/2000, o que evidencia não ter sido um tema inicialmente contemplado quando da promulgação da Constituição Cidadã, logo em 1988. De todo modo, constitui uma conquista que dá supedâneo à constante luta para sua efetivação. Os requerimentos foram discutidos e subscritos pelos vereadores Professor Markim (PSC), Alberto Sobrinho (PSC), Feitosa (Solidariedade), Reginaldo do Posto (PDT) e Maurício Silva (PROS).
Do vereador Venâncio do Peixe (PDT) foi votado o Requerimento nº 73/2022, e apreciada a Indicação nº 10/2022que solicitam secretário municipal de saúde de Bacabal, James Soares dos Santos, que o mesmo envie ao Gabinete do deputado federal Cléber Verde (Republicanos), ou ao seu gabinete o custo orçamentário a ser levantando pela Pasta, no sentido de promover no âmbito do Município de Bacabal, via Sistema Único de Saúde (SUS), através das ações geridas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), a realização de exames de tomografia e mamografias para os pacientes atendidos e em tratamento na Rede de Saúde Municipal, e, ao deputado Cléber Verde que o mesmo encaminhe, de forma urgente, emenda parlamentar, ou viabilize junto aos órgãos federais afins, recursos com esse objeto. Venâncio explicou a matéria mostrando que a Rede Municipal de Saúde não dispõe de tomógrafos, apenas de alguns mamógrafos, que não cobrem a grande demanda apresentada, e o poder executivo municipal não tem condições para bancar esses gastos com verba própria, que as emendas parlamentares são vistas por muitos como um instrumento positivo. Segundo os defensores, dar esse poder aos parlamentares significa alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento e que nossos munícipes, que precisam e necessitam fazer uso dos serviços aqui questionados, vivem momentos de grande dificuldade, sendo obrigados, em nome de suas saúdes, a lançarem mãos dos poucos recursos que têm, ou, até mesmo a fazer empréstimos em mãos de agiotas, para, fora da rede municipal, e, muitas vezes até fora da cidade, em capitais como Teresina e São Luís, fazer e bancar o tratamento do qual precisam em razão da falta dos exames requeridos pelos médicos. O Requerimento e a Indicação foram discutidos pelo autor e subscritos pelos vereadores Alberto Sobrinho e Reginaldo do Posto.
Do vereador Professor Gusmão (Solidariedade) foram votados os requerimentos nº 75 e 76/2022, que cobram que sejam realizados serviços de reconstrução, manutenção da galeria pluvial e boca de lobo, como, também, tapa buracos da vala que escoa a água e, já se transformou em uma grande cratera, causando transtornos aos moradores residentes nas casas localizadas no entorno da Praça Firmino Neto, e, a limpeza e manutenção da galeria da OAS, que passa nos fundos dos quintais das casas dos moradores da Praça Firmino Neto, como, também, em diversas ruas do centro e bairros circunvizinhos. Para a apresentar as proposições Gusmão frisou que, como é do conhecimento de todos, a galeria da OAS foi construída, há mais de 20 anos e, nos dias atuais não tem manutenção por parte da gestão municipal, sendo que quem mais sofre com a falta desses serviços são os moradores que têm os quintais de suas casas extremando com a galeria. que com a recrudescimento do período chuvoso os problemas começam a se intensificar para os moradores do entorno dessa galeria, em razão da pouca capacidade de escoamento do volume de água. Os requerimentos foram discutidos e subscritos pelos vereadores Fernando da Lusiana e Reginaldo do Posto.
Do vereador Feitosa (Solidariedade) foi votado o Requerimento nº 77/2022, que solicita a reforma da Estrada do Leite, que liga os povoados Aldeia do Odino, Boa Vista da Taba, Bomba, Brejinho, Barraca do Açude e São Paulo Apostolo a BR 316. O parlamentar justificou seu projeto considerando a grande insatisfação e a reinvindicação das comunidades, as péssimas condições de trafegabilidade dos moradores e pessoas que usam a vicinal como acesso para viabilizar seus negócios, servindo principalmente como via de escoamento da produção agrícola de toda a região, dizendo que. nesse sentido se faz urgente e se torna necessária a recuperação da importante estrada. Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime e serão encaminhados para as providências do Poder Executivo. A Indicação 10/2022 será encaminhada pela Secretaria da Casa aos seus respectivos destinatários.
Por ofício à Mesa Diretora o vereador Valdivan da Bela Vista e a vereadora Nathália Duda justificaram suas ausências na Sessão Ordinária do Dia.
Usaram palavra os vereadores Regilda Santos, Dedê da Tresidela, Professor Gusmão, Feitosa, Maurício Silva, Anderson Viana, Professor Markim e Reginaldo do Posto. Do seu assento, com a permissão do Presidente Alberto Sobrinho, o Vereador Melaquíades Neto fez breve explanação sobre o Projeto de Lei n° 1501/2022, que Institui o Auxílio Emergencial Para Situações Decorrentes de Enchentes (AEE), a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo do município de Bacabal, Matéria de sua autoria que tramita nas comissões permanentes pertinentes.
Ao Finalizar os trabalhos o Vice-Presidente Alberto Sobrinho agradeceu a Deus pelo momento, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a Sessão.