Alex Abreu Almeida

Atribuições dos Parlamentares da Câmara Municipal de Bacabal

1. Legislação Municipal:
   • Propor, discutir e votar projetos de lei que visem o bem-estar da comunidade.
   • Atualizar e revisar leis existentes para garantir sua adequação às necessidades atuais da população.
2. Fiscalização do Executivo:
   • Fiscalizar as ações do prefeito e dos secretários municipais, garantindo que as leis e os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente.
   • Solicitar informações, documentos e esclarecimentos sobre a administração municipal.
3. Aprovação de Orçamento:
   • Analisar e votar a proposta orçamentária anual enviada pelo Executivo, garantindo que os recursos sejam destinados de maneira justa e equilibrada.
   • Acompanhar a execução do orçamento, propondo ajustes quando necessário.
4. Representação da Comunidade:
   • Ser o elo entre os cidadãos e o governo municipal, ouvindo as demandas e reivindicações da população e levando-as ao conhecimento do Executivo.
   • Promover audiências públicas e reuniões para debater temas de interesse público.
5. Elaboração de Políticas Públicas:
   • Propor e apoiar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.
   • Trabalhar em conjunto com entidades civis, ONGs e outras organizações para implementar programas e projetos que beneficiem a comunidade.
6. Segurança e Ordem Pública:
   • Colaborar com as autoridades locais para desenvolver estratégias e ações que visem a segurança pública.
   • Propor leis e medidas que contribuam para a ordem e a segurança dos cidadãos.
7. Meio Ambiente e Sustentabilidade:
   • Promover iniciativas que visem a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do município.
   • Fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e apoiar projetos de educação ambiental.
8. Saúde e Educação:
   • Garantir que os serviços de saúde e educação oferecidos pelo município sejam de qualidade e acessíveis a todos.
   • Propor e apoiar projetos que visem a melhoria dessas áreas, incluindo a infraestrutura e a formação dos profissionais.
9. Infraestrutura e Urbanismo:
   • Fiscalizar e propor melhorias na infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas, saneamento básico e iluminação pública.
   • Apoiar o planejamento urbano que promova o crescimento ordenado e sustentável da cidade.
10. Cultura, Esporte e Lazer:
    • Incentivar e apoiar atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a integração e o bem-estar da comunidade.
    • Propor a criação e manutenção de espaços públicos destinados a essas atividades.
11. Defesa dos Direitos Humanos:
    • Trabalhar pela promoção e defesa dos direitos humanos, combatendo todas as formas de discriminação e violência.
    • Propor leis que assegurem a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos fundamentais.

Essas atribuições ajudam a garantir que os parlamentares da Câmara Municipal de Bacabal possam desempenhar suas funções de forma eficaz e em benefício da população local.