Anderson Viana
Vice-Presidente na Câmara Municipal de Bacabal - MA
Atribuições dos Parlamentares da Câmara Municipal de Bacabal
- Legislação Municipal:
- Propor, discutir e votar projetos de lei que visem o bem-estar da comunidade.
- Atualizar e revisar leis existentes para garantir sua adequação às necessidades atuais da população.
- Fiscalização do Executivo:
- Fiscalizar as ações do prefeito e dos secretários municipais, garantindo que as leis e os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente.
- Solicitar informações, documentos e esclarecimentos sobre a administração municipal.
- Aprovação de Orçamento:
- Analisar e votar a proposta orçamentária anual enviada pelo Executivo, garantindo que os recursos sejam destinados de maneira justa e equilibrada.
- Acompanhar a execução do orçamento, propondo ajustes quando necessário.
- Representação da Comunidade:
- Ser o elo entre os cidadãos e o governo municipal, ouvindo as demandas e reivindicações da população e levando-as ao conhecimento do Executivo.
- Promover audiências públicas e reuniões para debater temas de interesse público.
- Elaboração de Políticas Públicas:
- Propor e apoiar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.
- Trabalhar em conjunto com entidades civis, ONGs e outras organizações para implementar programas e projetos que beneficiem a comunidade.
- Segurança e Ordem Pública:
- Colaborar com as autoridades locais para desenvolver estratégias e ações que visem a segurança pública.
- Propor leis e medidas que contribuam para a ordem e a segurança dos cidadãos.
- Meio Ambiente e Sustentabilidade:
- Promover iniciativas que visem a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do município.
- Fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e apoiar projetos de educação ambiental.
- Saúde e Educação:
- Garantir que os serviços de saúde e educação oferecidos pelo município sejam de qualidade e acessíveis a todos.
- Propor e apoiar projetos que visem a melhoria dessas áreas, incluindo a infraestrutura e a formação dos profissionais.
- Infraestrutura e Urbanismo:
- Fiscalizar e propor melhorias na infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas, saneamento básico e iluminação pública.
- Apoiar o planejamento urbano que promova o crescimento ordenado e sustentável da cidade.
- Cultura, Esporte e Lazer:
- Incentivar e apoiar atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a integração e o bem-estar da comunidade.
- Propor a criação e manutenção de espaços públicos destinados a essas atividades.
- Defesa dos Direitos Humanos:
- Trabalhar pela promoção e defesa dos direitos humanos, combatendo todas as formas de discriminação e violência.
- Propor leis que assegurem a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos fundamentais.
Essas atribuições ajudam a garantir que os parlamentares da Câmara Municipal de Bacabal possam desempenhar suas funções de forma eficaz e em benefício da população local.